Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Escritório / Cordel: Cordel Assessoria Jurídica, CNPJ/OAB registrada no RN, com sede na Av. Afonso Pena, 617 — Petrópolis, Natal — RN.
• Usuário / Cliente: pessoa física maior de 18 anos que utiliza este site ou contrata os serviços do escritório.
• Serviços: os serviços jurídicos de orientação em sucessão, inventário extrajudicial e representação judicial descritos neste site.
• Site: o conjunto de páginas hospedadas em cordeleygg.biz.
• Contrato de honorários: o instrumento escrito firmado entre o escritório e o cliente definindo escopo, honorários e prazos.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica a aceitação integral destes Termos e Condições. A contratação dos serviços exige a assinatura de um contrato de honorários específico, que prevalecerá sobre estes termos em caso de conflito.

Os serviços são destinados a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos. O escritório reserva-se o direito de recusar atendimento a quem não preencha esses requisitos.

3. Descrição dos serviços

O escritório Cordel oferece os seguintes serviços jurídicos, descritos em detalhes na página de Serviços:

1. Reunião de orientação em sucessão (R$ 144,00)
2. Inventário por escritura em cartório (R$ 465,00)
3. Representação em sucessão contestada (R$ 752,00)

Os serviços são prestados pelo escritório Cordel e por advogados a ele vinculados, inscritos na OAB/RN, para clientes localizados no Brasil. O atendimento presencial ocorre em Natal — RN; reuniões também são realizadas por videoconferência e telefone.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site e ao contratar os serviços, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não utilizar o site para finalidades ilícitas ou que violem direitos de terceiros;
• Não reproduzir, modificar ou distribuir o conteúdo deste site sem autorização expressa do escritório;
• Comunicar ao escritório qualquer alteração nas informações fornecidas que possa afetar o serviço contratado;
• Cumprir as obrigações estabelecidas no contrato de honorários assinado.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layout, marca "Cordel" e demais elementos — é de titularidade do escritório ou de terceiros que autorizaram seu uso. Nenhum conteúdo pode ser reproduzido, adaptado ou distribuído sem autorização prévia e por escrito.

Os documentos produzidos no âmbito dos serviços jurídicos contratados — peças, escrituras, relatórios — são de uso exclusivo do cliente para as finalidades do caso; não podem ser reutilizados ou repassados a terceiros para outros fins sem consulta prévia ao escritório.

6. Honorários e pagamento

Os honorários praticados pelo escritório são os descritos na página de Serviços e no contrato firmado com o cliente. Os valores são expressos em reais (BRL) e incluem apenas os honorários advocatícios, excluindo emolumentos de cartório, custas judiciais, ITCMD e demais encargos legais, que são de responsabilidade do cliente.

O pagamento da reunião de orientação é realizado no ato do agendamento. Os demais serviços têm condições de pagamento definidas no contrato de honorários. O escritório não se responsabiliza por atrasos no processo decorrentes de inadimplência do cliente em relação a encargos externos (impostos, emolumentos).

7. Termos específicos dos serviços jurídicos

Reunião de orientação: O resumo escrito e a lista de documentos entregues após a reunião são de uso livre do cliente, inclusive se decidir não contratar o escritório para etapas subsequentes. Não há reembolso após a realização da reunião.

Inventário extrajudicial: O prazo estimado de 2 a 5 meses depende da agilidade na entrega de documentos por parte dos herdeiros e dos prazos dos cartórios. Atrasos atribuíveis a fatores externos não constituem descumprimento contratual por parte do escritório.

Representação judicial: O escritório não pode assegurar resultado específico em processos judiciais. A avaliação inicial escrita do caso é orientativa, não constitui promessa de resultado. Recursos além do escopo inicial serão objeto de adendo contratual.

8. Isenção de responsabilidade

As informações disponibilizadas neste site têm caráter informativo e não substituem a consulta jurídica individualizada. O escritório Cordel não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do site sem consulta a um profissional.

O escritório não se responsabiliza por interrupções de acesso ao site decorrentes de falhas técnicas, manutenção ou causas fora de seu controle.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade do escritório Cordel perante o cliente, em qualquer hipótese, limita-se ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço que originou o dano. O escritório não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de fatores alheios à sua conduta profissional.

10. Indenização

O cliente concorda em indenizar o escritório Cordel por quaisquer danos, perdas ou despesas decorrentes do fornecimento de informações falsas ou incompletas que prejudiquem o andamento do serviço contratado.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 10 dias. Os honorários pelos trabalhos realizados até a data da rescisão serão devidos proporcionalmente, conforme definido no contrato de honorários. Cláusulas de confidencialidade e sigilo profissional sobrevivem à rescisão contratual.

12. Resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Em caso de litígio, as partes buscam solução amigável. Não sendo possível, fica eleito o foro da comarca de Natal — RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

Estes Termos, em conjunto com o contrato de honorários assinado, constituem o acordo integral entre as partes. Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A omissão do escritório em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito.

14. Alterações nestes termos

O escritório Cordel pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data de última atualização é indicada no início do documento. Clientes com contratos em vigor serão informados por e-mail sobre alterações relevantes. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação da versão atualizada.

15. Contato

Cordel — Assessoria Jurídica
Av. Afonso Pena, 617 — Petrópolis
Natal — RN, CEP 59020-100
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 84 98317-2645